DECRETO Nº 25.880 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 201 6

DECRETO Nº 25.880 , DE 17 DE  FEVEREIRO DE 201 6

Cria o Centro Estadual de Educação  Profissional PROFESSORA LOURDINHA GUERRA  no Município de Parnamirim/RN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no

uso de suas atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo nº 11536/2016-1-SEEC/RN,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Educação Profissional

Professora LourdinhaGuerra, localizado na Av. Abel Cabral, s/n, -Nova Parnamirim no município de Parnamirim/RN.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN fica

autorizada a adotar os atos e as providências necessárias ao funcionamento da Educação Profissional.

Art. 3º Os cursos a serem ministrados pelo Centro Estadual de Educação Profissional Professora Lourdinha Guerra,dependem de aprovação prévia do Conselho Estadual de Educação, observadas as exigências da legislação em vigor.

Art. 4º Os profissionais que irão atuar nos Centros Estaduais de Educação Profissional, nos componentes curriculares exclusivos das habilitações a serem oferecidas, serão contratados de conformidade com legislação específica.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de fevereiro de 2016,

195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA

Francisco das Chagas Fernandes