DECRETO Nº 26.615, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Transforma o Centro Estadual de Educação
Profissional Professora LOURDINHA GUERRA, em Centro Estadual de Educação Profissional de Ensino Médio em Tempo
Integral Professora Lourdinha Guerra, situado no Município de Parnamirim/RN.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere o
art. 64, incisos V e VII da Constituição Estadual,
D E C R E
T A:
Art. 1º Fica transformado o
Centro Estadual de Educação Profissional Professora Lourdinha Guerra, em Centro
Estadual de Educação Profissional de Ensino Médio em Tempo Integral Professora
Lourdinha Guerra, situado na Avenida Abel Cabral, S/N, Bairro Nova Parnamirim,
Parnamirim/RN.
Art. 2º A Secretaria de Estado da
Educação e da Cultura adotará as providências necessárias à operacionalização
do ensino oferecido em Tempo Integral.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa
Nova, em Natal/RN, 03 de fevereiro de 2017, 196º da Independência e 129º da
República.
ROBINSON FARIA
Cláudia Sueli
Rodrigues Santa Rosa
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